Termos de Uso

Última atualização: 5 de outubro de 2026.

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem acordo vinculante entre você (“Usuário”) e os responsáveis pela disponibilização técnica da plataforma digital Vota DF (“Plataforma”), acessível em votadf.com.br e endereços correlatos. Ao acessar ou utilizar a Plataforma — inclusive como participante de consulta, administrador de grupo ou visitante — você declara ter capacidade civil, ter lido integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, e concordar com todas as condições abaixo. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Objeto e natureza do serviço

A Plataforma é um software de apoio ao gerenciamento de consultas junto a grupos previamente selecionados: geração e compartilhamento de links, registro voluntário de respostas, painéis com totais agregados e funcionalidades operacionais correlatas.

O Vota DF não contrata ninguém. A Plataforma não é canal de emprego, recrutamento, agência de freelances, marketplace de serviços, intermediária financeira, instituição de pagamento, escritório de cobrança, partido político ou comitê eleitoral. Qualquer relação de trabalho, prestação de serviço, mandato ou remuneração envolvendo administradores de grupo, participantes ou terceiros ocorre exclusivamente entre essas pessoas e os respectivos contratantes (campanha, coordenação ou quem efetivamente as contratou), fora do escopo e da responsabilidade da Plataforma e da equipe de desenvolvimento.

2. Equipe técnica — escopo exclusivo de atuação

A equipe de desenvolvimento e operação técnica (“Equipe Técnica”) mexe exclusivamente com desenvolvimento, manutenção, hospedagem e segurança do software. A Equipe Técnica:

• não celebra contratos de trabalho ou de prestação de serviço em nome do domínio votadf.com.br com administradores ou participantes;
• não define, promete, altera ou garante valores, prazos, metas de pagamento, Pix, bônus ou comissões;
• não atua como financeiro, jurídico ou RH dos contratantes;
• não media disputas comerciais, trabalhistas ou de remuneração entre Usuários e campanhas;
• não é solidária, subsidiária ou sucessora de obrigações assumidas pelos contratantes perante Usuários.

Assim como os Usuários que utilizaram a Plataforma podem ser meros contratados da campanha, a Equipe Técnica também atua, em regra, como prestadora de serviço de tecnologia contratada — e não como empregadora nem como pagadora dos Usuários.

3. Pagamentos, Pix, contratos e financeiro

Pagamentos, Pix, freelances, acordos comerciais e quaisquer obrigações pecuniárias são de responsabilidade exclusiva do time financeiro (e, quando couber, da coordenação jurídica) dos contratantes. Nem a Plataforma, nem o domínio votadf.com.br, nem a Equipe Técnica processam, retêm, liberam ou asseguram remuneração a Usuários.

Campos ou painéis que eventualmente solicitem nome, telefone ou chave Pix servem apenas como canal de informação para a coordenação / financeiro dos contratantes. O preenchimento desses campos não gera direito adquirido a pagamento, vínculo empregatício, expectativa legítima de remuneração pela Plataforma ou obrigação da Equipe Técnica. Dúvidas sobre valor, prazo, comprovante ou contrato devem ser tratadas diretamente com quem fez o convite ou com a coordenação/financeiro que o contratou.

Qualquer mensagem, print, áudio, grupo de WhatsApp ou entendimento oral que atribua à Plataforma ou à Equipe Técnica a condição de pagadora ou empregadora é ineficaz perante estes Termos e não vincula a Equipe Técnica.

4. Cadastro e acesso de administradores

O cadastro de novos administradores pode estar encerrado ou indisponível. O acesso à área administrativa, quando disponível, destina-se apenas a pessoas previamente autorizadas, mediante telefone cadastrado ou link pessoal. O Usuário é responsável pela confidencialidade de seus meios de acesso e por todas as ações praticadas sob suas credenciais.

A Plataforma pode suspender, restringir ou encerrar acessos, links ou a própria consulta a qualquer tempo, inclusive por manutenção, término da operação, segurança ou determinação do Controlador da Campanha, sem que isso gere direito a indenização pela Equipe Técnica.

5. Uso aceitável

É vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Manipular, automatizar ou falsificar participações, cadastros ou métricas;
• Tentar obter acesso não autorizado a dados, painéis ou infraestrutura;
• Atribuir publicamente à Plataforma ou à Equipe Técnica a condição de empregadora, pagadora ou responsável por contratos alheios;
• Utilizar a marca, o domínio ou o conteúdo da Plataforma para induzir terceiros a erro quanto a pagamentos ou contratações.

A violação destes Termos autoriza o bloqueio imediato do acesso e a adoção de medidas legais cabíveis, inclusive para reparação de danos e tutela da imagem.

6. Conteúdo, resultados e ausência de garantias

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”) e “conforme disponibilidade”. Na máxima extensão permitida pela lei, a Equipe Técnica não garante: disponibilidade ininterrupta; ausência de erros; adequação a finalidade particular do Usuário; precisão absoluta de totais; resultados eleitorais; nem cumprimento de obrigações assumidas por contratantes perante o Usuário.

Totais e painéis têm natureza operacional interna da consulta. Não constituem pesquisa eleitoral publicada, ranking oficial nem prova de direito a remuneração.

7. Isenção e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, a Plataforma, seus operadores técnicos, desenvolvedores, colaboradores e prestadores de infraestrutura não respondem por:

• Inadimplemento, atraso ou recusa de pagamento por parte de campanhas, coordenação ou financeiro dos contratantes;
• Reclamações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou cíveis decorrentes de vínculo entre Usuário e contratantes;
• Expectativas de ganho, metas de apoios, bônus ou “fechamento” de pagamento baseadas em uso da Plataforma;
• Conteúdo de mensagens enviadas por administradores ou terceiros fora da Plataforma (WhatsApp, SMS, redes sociais etc.);
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, dano moral decorrente de disputa comercial com terceiros, ou prejuízos causados por força maior ou fato de terceiro;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações do painel ou na ausência de resposta do financeiro dos contratantes.

Havendo, por decisão judicial transitada em julgado, qualquer responsabilidade residual da Equipe Técnica decorrente exclusivamente de falha técnica comprovada da Plataforma, essa responsabilidade fica limitada, no agregado, ao menor entre: (a) o valor efetivamente pago à Equipe Técnica pelos serviços de desenvolvimento/operação nos 3 (três) meses anteriores ao evento; ou (b) R$ 1.000,00 (mil reais) — excluídos sempre danos indiretos e pretensões de pagamento devidas por terceiros.

8. Indenização (hold harmless)

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Equipe Técnica, a Plataforma, seus representantes e prestadores de infraestrutura contra quaisquer reclamações, processos, perdas, custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e demandas de terceiros decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma pelo Usuário; (ii) alegações de vínculo empregatício ou de pagamento atribuídas indevidamente à Plataforma ou à Equipe Técnica; (iii) violação destes Termos ou da legislação pelo Usuário; (iv) disputas entre o Usuário e contratantes, coordenação ou financeiro da campanha.

9. Propriedade intelectual

Software, layout, marcas, textos e demais elementos da Plataforma são protegidos por lei. É proibida a cópia, engenharia reversa (salvo permissões legais irrenunciáveis), republicação ou exploração comercial sem autorização prévia por escrito dos titulares dos direitos.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em caso de conflito sobre temas de privacidade, prevalece a Política; quanto a responsabilidade civil, pagamentos e natureza do serviço, prevalecem estes Termos.

11. Independência entre partes

Nenhuma disposição destes Termos cria sociedade, joint venture, mandato, representação, vínculo empregatício ou relação de consumo entre a Equipe Técnica e o Usuário no que tange a serviços prestados pelo Usuário a campanhas. Cada parte permanece independente. O uso da Plataforma não altera a natureza jurídica da relação entre o Usuário e seus contratantes.

12. Manutenção e encerramento

A Plataforma pode permanecer em manutenção, com funcionalidades reduzidas ou encerrada total ou parcialmente, a critério dos responsáveis técnicos ou do Controlador da Campanha, sem aviso prévio obrigatório e sem direito a indenização, reativação ou continuidade de cadastros.

13. Disposições gerais

• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor (severabilidade).
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não implica renúncia ou novação.
• Estes Termos constituem o acordo integral quanto ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre comunicações anteriores conflitantes relativas ao papel da Equipe Técnica e à ausência de responsabilidade por pagamentos.
• A Equipe Técnica pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação nesta página. O uso continuado após a atualização implica aceitação da nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir litígios decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, ressalvadas competências legais inderrogáveis.

Resumo operacional (não substitui o texto integral): o Vota DF não contrata; pagamentos são do financeiro dos contratantes; a equipe de desenvolvimento só cuida de software e não medeia nem realiza pagamentos. Em caso de dúvida sobre dinheiro ou contrato, procure quem o contratou — não a Equipe Técnica.

Documentos relacionados: Política de Privacidade · Direitos dos titulares. Contato técnico: privacidade@votadf.com.br.